No processo civil, o ato pelo qual o juiz decide q...
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§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
Dos atos do juiz
Artigo162 - Os atos juiz consistirão e sentença, decisões interlocutória e despacho.
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
"Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente".
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