Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética s...

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

O juiz, quando vai fixar o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, deve então observar quatro fatores:
1) o tipo de pena aplicada: se reclusão ou detenção;
2) o quantum da pena definitiva;
3) se o condenado é reincidente ou não;
4) as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).

O enunciado já nos disse que o cidadão é primário e foi condenado há 6 anos de reclusão. Agora precisamos olhar para o art. 33 do CP, que estabelecerá o regime aplicável:
A imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso deve ser fundamentada CONCRETAMENTE, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima (art. 33, § 3°, do CP).
Gabarito da Banca: ERRADO
Gabarito do Professor: ERRADO

GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO:

• NÃO PODE ESTABELECER REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO QUE AQUELE INDICADO NA QUANTIDADE DA PENA;
• NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
• na fixação da medida de segurança, por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, é cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade"

Súmula 718 do STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

GABARITO: ERRADO

Súmula 718 do STF: a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Súmula 719 do STF: a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Súmula 440 do STJ: fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, tem o direito de cumprir a pena corporal em regime semiaberto (art. 33, § 2°, b, do CP), caso as circunstâncias judiciais do art. 59 lhe forem favoráveis. A gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para justificar a fixação do regime mais gravoso (Info 859 - STF).

Gabarito - ERRADO

Regime fechado - Pena superior a 8 anos

Regime Semiaberto - Penas superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos e não reincidentes

Regime aberto - Penas inferiores a 4 anos e não reincidentes

De acordo com a sumula 440 do STJ- "É vedado o estabelecimento do regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. com base apenas na gravidade abstrata do delito.

• No caso em questão, como o agente era Réu primário e a pena dele era inferior a 8 anos eles não poderia começa a pena em regime FECHADO, o Regime inicial dele, seria no SEMIABERTO

Apesar dos colegas colacionarem diversas súmulas e entendimentos, as vezes simplificar é melhor... Levando em consideração que o enunciado NÃO RELATOU SE A PENA HAVIA SIDO APLICADA no mínimo legal, acredito seja insuficiente a sumula 440 STJ. No caso, o entendimento que melhor se adequa:

Súmula 718 do STF: a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

> No caso do enunciado, o permitido segundo a pena aplicada é o regime semi-aberto. Lembrando que nada impede o julgador de aplicar regime inicial MAIS GRAVOSO, (diferente do que afirmaram alguns colegas aqui) desde que o faça baseado nas circunstâncias judicias devidamente fundamentado, E NÃO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO do delito.