Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do servidor públic...
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Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Toritama - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal |
Q1007037
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do servidor público submeter a pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.
II. De acordo com a lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Marque a alternativa CORRETA:
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