A respeito dos contratos e do direito das coisas, julgue o i...

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Q1826544
Direito Civil Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826544 Direito Civil
A respeito dos contratos e do direito das coisas, julgue o item subsequente.
Em se tratando de doação pura, caso o donatário seja pessoa absolutamente incapaz, será dispensada a aceitação.
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A questão é sobre contrato de doação, cujo conceito encontra-se no art. 538 do CC: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra". Desta maneira, é composto por dois elementos. Primeiramente, pelo “animus donandi", elemento subjetivo, que é a intenção de praticar uma liberalidade. Em segundo, pela transferência de bens, elemento objetivo, que gera a redução do patrimônio do doador (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 348).

De acordo com o art. 543 do CC, “se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura", haja vista o caráter benéfico do ato, já que a doação pura só poderá beneficiá-lo. 






Gabarito do Professor: CERTO

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Comentários

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Gabarito: CERTO

CC, Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

##Atenção: ##MPRJ-2012: ##MPSC-2021: ##CESPE: Quanto à doação pura, é correto afirmar que, a dispensa de aceitação, na hipótese de donatário absolutamente incapaz, só é admitida na doação pura, ou seja, desprovida de encargos ou submetida à condição. Em outras palavras, a doação pura é aquela simples, de plena liberalidade/generosidade, sem nenhuma exigência, motivação, limitação, condição ou encargo. A aceitação é presumida.

Lembrando que doação `a nascituro deve -se obter a aceitação do seu representante legal.

GABARITO: CERTO

Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

O legislador nunca pensou na doação pura de um carro velho....

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