Caso um contribuinte, em razão de ser proprietário de deter...

Gabarito C

 

 

Gabarito letra "C".

 

Nos termos do artigo 164, III, do CTN:

 

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

 

Isso porque há dois entes cobrando tributo sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a propriedade de imóvel. Um ente entende que é urbano (município), outro entende que é rural (união). Proceda-se então à consignação e os entes disputarão entre si o crédito. O que não pode é o contribuinte deixar de pagar sob a alegação de que há dupla cobrança. Deixar de pagar não é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.

Deu pra acertar por exclusão, mas " porque ambos os tributos têm incidência sobre o mesmo fato gerador. " tá Sertinho Sertinho

O fato gerador do ITR e IPTU são os mesmos?? Um é ser proprietário de bem imóvel rural e o outro urbano!

DISCORDO DO GABARITO 

NÃO HÁ RESPOSTA CORRETA 

GABARITO: C.

Na verdade, não existe alternativa correta, uma vez que o IPTU e o ITR não possuem o mesmo fato gerador, incidindo sobre propriedade, domínio útil ou posse de imóvel urbano (IPTU) e rural (ITR).

A banca simplificou  a questão, de modo a caber o artigo 164, III do CTN:

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Para um Exame de Ordem a questão seria aceitável, visto que não se exige um aprofundamento grande na questão, por parte dos candidatos. Para um concurso público para o cargo de advogado ficou extremamente rasa e, a meu ver, até discutível uma possível anulação.

Importante mesmo é o raciocínio para a resolução da questão: dois entes tributantes cobrando imposto relativo ao, supostamente, mesmo fato gerador = consignação em pagamento.

Dois entes brigando sobre quem deve arrecadar ?

Pensa assim: Consigna em pagamento e deixa eles brigarem no juízo pra lá.

Fundamentação legal que o nosso amigo André corretamente assinalou..

Art. 164 do CTN : A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

 

 

A consignação em pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, constitui mecanismo processual em favor do contribuinte quando este encontre obstáculos impostos pelo Fisco que impeçam o regular pagamento do tributo.

 

É disciplinada pelo art. 164 do CTN, que faculta ao contribuinte realizar a consignação nos casos de:

a) recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

b) subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

c) exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. (bitributação)

 

 

OBS: bis in idem (mesma entidade tributante) não cabe consignação, e sim mandado de segurança.