A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Est...

A resposta correta é a assertiva A.

Aqui estamos diante da responsabilidade de uma prestadora de serviço. Com isso em mente, é necessário perceber que de acordo com o julgado RE 591.874/MS, o STF pacífica o entendimento de que a prestadora de serviço responderá pelo dano que causar a terceiro, abrangendo tanto usuários quanto não usuários de maneira subjetiva (ainda que sobre uma ótica objetiva por responderem diretamente). Entretanto, pode ocorrer de a empresa não ter suporte financeiro para arcar com o dano, cabendo então ao Estado, de maneira subsidiária, arcar com o prejuízo.

Outra opção que sucinta dúvida é a alternativa E (que é claro que eu li primeiro e marquei como certa kkk). Isso porque, até 2016 os Tabeliães de fato respondiam de maneira objetiva, mas houve uma mudança por força da lei 13.286/16, em especial no seu artigo 22, de seguinte redação:

'Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso'.

Com isso, atualmente estes agentes respondem de maneira subjetiva, não mais objetiva. Outro ponto importante que deve servir de alerta: eles também possuem um prazo prescricional diferente em relação a propositura da ação, que agora é de 3 anos ao invés de 5.

Qualquer equívoco por favor me comunique, bons estudos!

Gabarito: A

a) Correta.

b) As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/32.

c) Tese de repercussão geral: “O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”.

d) Tese de repercussão geral: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. A questão fala em ato culposo, que é prescritível.

e) Com a nova redação dada ao art. 22 da lei 8.935/1994, pela lei 13.286/16, cessa-se a polêmica quanto à responsabilidade pessoal do oficial de registro e notário, os quais responderão subjetivamente por danos causados no exercício da atividade típica: "Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso".

CUIDADO!

DANOS DE OBRA PÚBLICA, por fato ou má execução da obra. Tem diferença! Vejamos:

1) FATO DA OBRA = Responsabilidade Extracontratual da Administração, independe de quem está executando a obra. EX: Rachaduras ocasionadas em imóveis em virtude de obra em via pública. Nesse caso, mesmo o executor agindo com cuidado os danos ocorrem pelo simples "fato da obra". Independe de quem executou a obra, se a própria administração ou 3º contratado por ela, a responsabilidade será sempre dela, ou seja, de maneira OBJETIVA, pela teoria do Risco Administrativo.

2) MÁ EXECUÇÃO DA OBRA (situação da questão): Nessa situação interessa saber quem está executando a obra. Se for a administração, a administração responde objetivamente (cf. art. 37, parag. 6º da CF), tendo direito a ação de regresso contra o agente causador do dano. Se ao contrário, quem causar o ato danoso for uma empresa particular, sendo ela a executora da obra, é ela quem responde perante a vítima. A responsabilidade da empresa será do tipo SUBJETIVA, havendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do Estado.

FONTE: MA/VP 25ª ED. PG. 933/934

Esquematizando:

FATO DA OBRA = Responsabilidade Extracontratual da Administração = INDEPENDE de quem executa

---> Responsabilidade OBJETIVA (Risco Administrativo) da administração (é sempre dela!)

MÁ EXECUÇÃO DA OBRA = Responsabilidade Extracontratual do Executor da Obra = modalidade de responsabilidade DEPENDE de quem executa:

----> Caso a executora seja a própria administração: Responsabilidade OBJETIVA (Risco Administrativo)

----> Caso seja o particular, por delegação: Responsabilidade SUBJETIVA + Responsabilidade SUBSIDIÁRIA da administração

GABARITO: A

Se ação for proposta CONTRA O ESTADO por atos do tabelião ou notário: RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRAZO 5 ANOS.

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).

Se ação proposta DIRETAMENTE EM FACE DO TABELIÃO OU NOTÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, PRAZO 3 ANOS.

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286/2016).

Esse dispositivo é constitucional?

A maioria dos Ministros entendeu que sim, ou seja, trata-se de dispositivo constitucional.

Fonte: Dizer o Direito

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932)