Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixaç...

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Q904667

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904667 Direito Tributário

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.

A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.

As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.

O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.

A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.

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