O recurso em sentido estritoI. tem cabimento da decisão que ...

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

        I - que não receber a denúncia ou a queixa;

Art. 584.  Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

Por outro lado, como este recurso admite o juízo de retratação por parte do magistrado, é equívoco pensar que possa ser julgado SEMPRE pelo Tribunal de Justiça. Sobre o ponto:

Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

Gente, qual o erro do item II?

Porque no art. 582 do CPP dispõe que "Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação"

Como não há mais tribunal de apelação, não iria para o TJ do respectivo Estado?

Alguém poderia corrigir o meu raciocínio?

Grata

Mirian, o P.A. acabou respondendo sua pergunta.

Efeito ITERATIVO ao juiz (ED/RESE); Efeito RE-ITERATIVO ao TJ (Apelação)