Sobre a transparência pública e o acesso à informação asseg...
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Q3154059
Legislação Federal
Sobre a transparência pública e o acesso à informação
assegurados pela Lei nº 12.527/11, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando a informação for total ou parcialmente sigilosa, poderá a autoridade competente denegar o pedido de acesso à informação.
II. O acesso à informação compreende todas as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos realizados por universidades e centros de pesquisas de caráter público.
III. As receitas e despesas auferidas pelos serviços notariais e de registro não se submetem ao direito de sigilo e à privacidade, sujeitando-se aos princípios e às regras da Lei de Acesso à Informação.
Está correto o que se afirma em
I. Quando a informação for total ou parcialmente sigilosa, poderá a autoridade competente denegar o pedido de acesso à informação.
II. O acesso à informação compreende todas as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos realizados por universidades e centros de pesquisas de caráter público.
III. As receitas e despesas auferidas pelos serviços notariais e de registro não se submetem ao direito de sigilo e à privacidade, sujeitando-se aos princípios e às regras da Lei de Acesso à Informação.
Está correto o que se afirma em
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