A empresa ABC Ltda., notificada de lançamento tributário rel...

letra d

com a notificação, há o aperfeiçoamento da constituição do crédito tributario com o lançamento... portanto, precisa de uma desconstituição do crédito tributario que é possível com a ação anulatoria .

Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

-não caberia ação declaratoria de inexistência da relação jurídica, pois já constituído crédito tributario. se anteriormente ao lançamento com a notificação, haveria somente a obrigação tributária que poderia ser afastada pela ação declaratoria.

GAB D

A ação anulatória é o instrumento processual específico para atacar um lançamento tributário já efetuado pela autoridade fiscal. Ela permite ao contribuinte discutir a legalidade ou a legitimidade do lançamento, apresentando provas e argumentos para sua anulação. No caso da ABC Ltda., a ação anulatória é a medida correta, pois busca desconstituir o lançamento do ISS sobre as receitas consideradas como royalties.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A: Ação consignatória: A ação de consignação em pagamento é utilizada quando o credor se recusa a receber o pagamento ou quando há dúvida sobre quem é o credor. Não é o caso da ABC Ltda., que não se recusa a pagar, mas questiona a própria exigibilidade do tributo.

B: Mandado de segurança: O mandado de segurança é cabível quando há violação a direito líquido e certo, comprovado de plano, por ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade pública. Embora possa ser usado em matéria tributária em algumas situações específicas (ex: negativa de expedição de certidão), não é o instrumento adequado para discutir a natureza da receita e a consequente incidência do tributo, que demanda dilação probatória (como a perícia).

C: Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária: Essa ação é utilizada quando não há lançamento tributário constituído, e o contribuinte busca uma declaração judicial de que não existe obrigação tributária. No caso da ABC Ltda., o lançamento já foi realizado, tornando a ação anulatória o meio adequado.

E: Embargos à execução fiscal: Os embargos à execução fiscal são uma forma de defesa do executado em um processo de execução fiscal já em curso, ou seja, quando o Fisco já está cobrando judicialmente o crédito tributário. Como a ABC Ltda. ainda não está sendo executada, os embargos não são cabíveis. A ação anulatória deve ser proposta antes da execução fiscal.

Resposta correta: D



A - Errada. A ação consignatória é utilizada quando o contribuinte deseja realizar o pagamento do valor que entende devido, mas encontra um impedimento ou dúvida quanto ao destinatário do pagamento. Não é o caso aqui, já que a empresa busca anular o lançamento tributário, não efetuar pagamento.

B - Errada. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de autoridade, desde que a questão não dependa de dilação probatória. No caso, a empresa pretende utilizar prova pericial, o que inviabiliza o mandado de segurança.

C - Errada. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é cabível quando se busca apenas declarar a inexistência de um vínculo jurídico-tributário, sem abordar a validade de um lançamento tributário já efetuado. No caso, o objetivo é desconstituir um lançamento existente, o que requer outra via processual.

D - Certa. A ação anulatória é a medida judicial adequada para desconstituir o lançamento tributário já realizado. Essa ação permite a produção de provas, inclusive pericial, para demonstrar a invalidade do ato administrativo (art. 38 da Lei nº 6.830/1980).

E - Errada. Os embargos à execução fiscal só são cabíveis após a propositura de uma execução fiscal pelo Fisco. No caso, não há menção de que a dívida foi inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente.

Aquele que curtir meu comentário terá aprovação garantida este ano! Vamos juntos rumo à vitória, com Deus guiando nossos passos e Jesus Cristo iluminando o caminho! Bora conquistar o que é nosso!