Acerca das modalidades de licitações dispostas na Lei nº 14....

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes. 

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

 A Lei nº 14.133/2021 prevê de forma expressa a possibilidade de combinação de duas ou mais modalidades de licitação em um mesmo processo licitatório.

 A Lei nº 14.133/2021 veda de forma expressa a criação de outras modalidades de licitação para além das trazidas em seu bojo.

O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá, dentre outras informações, a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.