Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a...

Tema Jurídico Abordado: O tema central da questão é o usucapião especial coletivo urbano, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), mais especificamente no artigo 10.

Legislação Aplicável: O artigo 10 do Estatuto da Cidade estabelece as condições para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano. Vamos analisar cada assertiva:

Assertiva I: Descreve corretamente as condições para a usucapião especial coletiva, que exige a ocupação de áreas urbanas com mais de 250 metros quadrados por população de baixa renda, por cinco anos ininterruptos e sem oposição. Além disso, não pode ser possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, e os possuidores não podem ser proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Esta assertiva está correta.

Assertiva II: Falha ao descrever requisitos para usucapião, referindo-se a "grupo de mais de 50 casas precárias", mas não menciona a impossibilidade de identificar individualmente cada terreno. Assim, não atende ao critério legal da usucapião coletiva. Esta assertiva está incorreta.

Assertiva III: Refere-se ao usucapião especial individual urbano, que é uma situação diferente, mas as condições descritas estão corretas. No entanto, não se aplica ao usucapião coletivo. Esta assertiva está incorreta no contexto da pergunta, que busca requisitos para usucapião coletivo.

Assertiva IV: Aponta corretamente que as sentenças declaratórias de usucapião são válidas independentemente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação. Portanto, esta assertiva está correta.

Alternativa Correta: A opção D - Apenas I e IV está correta, pois somente essas assertivas estão diretamente relacionadas e corretas no contexto do usucapião especial coletivo.

Exemplo Prático: Imagine uma área urbana ocupada por um grupo de famílias de baixa renda, onde cada posse não pode ser individualmente identificada. Elas ocupam o local há mais de cinco anos, sem oposição, e não possuem outros imóveis. Essas famílias podem buscar a usucapião coletiva para regularizar sua situação.

Dica: Sempre verifique se as condições descritas correspondem ao tipo de usucapião específico exigido pela questão, comparando com os requisitos legais.

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Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

I. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação Antiga)

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

CORRETA

II. Cada grupo de mais de 50 casas precárias, caracterizado pela falta de infraestrutura pública e serviços essenciais em uma área pública ou privada, denso e distribuído aleatoriamente.

Não possui nenhum artigo, parágrafo, inciso ou alínea a respeito.

INCORRETA

III. Aqueles que possuírem como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 9º - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

CORRETA

IV. As sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação.

Art. 55. O art. 167, inciso I, item 28, da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pela Lei n o 6.216, de 30 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 167. ...................................................

I - ..............................................................

..................................................................

28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação

CORRETA