Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, j...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito |
Q677831
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Após a aprovação da previsão de receitas para determinado exercício, somente se houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, será permitida a reestimativa do montante.