No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributár...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801932
Direito Tributário
No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte.
No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se
admite avaliação do mérito administrativo pelo agente público,
uma vez que o motivo e o objeto da atividade administrativa
fiscal são plenamente vinculados.
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