Sobre o licenciamento ambiental, o estudo prévio de impacto ...

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Q331559

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331559 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental (EPIA/RIMA), assinale a alternativa INCORRETA.

São instrumentos da política nacional de meio ambiente.

O licenciamento ambiental é um procedimento complexo por envolver vários órgãos e ao qual se deve dar publicidade.

A competência para exigir o EPIA/RIMA é sempre do órgão público estadual ou distrital, sendo que o órgão público federal ou o municipal somente podem exigi-lo em caráter supletivo.

Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

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