De acordo com a Lei Complementar 140/2011, a renovação de li...

Vamos analisar a questão apresentada.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata das competências em matéria ambiental, especificamente sobre a renovação de licenças ambientais conforme a Lei Complementar 140/2011.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar 140/2011 regula a cooperação entre os entes federativos para o exercício das competências comuns relativas à proteção do meio ambiente. A questão se refere diretamente ao art. 14, §4º dessa lei, que estabelece a necessidade de requerer a renovação de licenças ambientais com antecedência mínima de 120 dias antes de sua expiração.

Explicação do Tema: A questão central é a renovação de licenças ambientais, um procedimento que garante a continuidade de atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente. É crucial respeitar o prazo de 120 dias para que haja tempo suficiente para a análise e emissão de uma nova licença, evitando a interrupção das atividades.

Exemplo Prático: Imagine uma indústria que possui uma licença ambiental para operar. Caso sua licença expire no dia 31 de dezembro, ela deve protocolar seu pedido de renovação até, no máximo, o dia 2 de setembro do mesmo ano. Isso garante que o órgão ambiental tenha tempo para avaliar o pedido e reemitir a licença sem prejudicar as operações da indústria.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta. A previsão legal do prazo de 120 dias está claramente descrita na Lei Complementar 140/2011, garantindo que o procedimento de renovação seja cumprido de forma adequada e sem interrupções desnecessárias.

Alternativas Incorretas: Neste tipo de questão "Certo ou Errado", não há alternativas para análise, mas vale destacar que qualquer resposta que não considere o prazo de 120 dias estaria em desacordo com a legislação vigente.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode induzir ao erro caso o aluno não esteja familiarizado com o prazo específico estabelecido pela legislação. Para evitar essa pegadinha, é essencial conhecer os prazos legais e suas fontes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Questão correta.
Art. 14, § 4o, LC 140/2011: A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

GABARITO: CORRETA

Revisando...

Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.

§1 As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.

§2 As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitos pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.

§3 O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.

§4 A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

O que esse artigo quer dizer?

Se uma empresa ou pessoa tem uma licença ambiental para funcionar, ela deve pedir a renovação pelo menos 120 dias antes de vencer. Se o órgão ambiental ainda não tiver dado uma resposta até a data de vencimento, a licença continua valendo automaticamente até que saia uma decisão.

Imagine que um restaurante precisa de uma licença ambiental para funcionar, pois usa gás e gera resíduos.

1️⃣ A licença atual do restaurante vence em 30 de junho.

2️⃣ O dono do restaurante precisa pedir a renovação até 1º de março (120 dias antes).

3️⃣ Se ele pedir no prazo certo, mas o órgão ambiental demorar para responder, ele pode continuar funcionando normalmente, pois a licença continua válida até sair a resposta.

⚠️ Mas se ele esquecer e pedir depois do prazo, pode ter problemas e até ser multado!