A União publicou decreto expropriatório por utilidade públi...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521399
Direito Administrativo
A União publicou decreto expropriatório por utilidade
pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de
instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público
federal. A administração pública imitiu-se na posse do bem e
realizou as reformas necessárias. Em seguida, as atividades do
órgão público foram inauguradas no imóvel. O prazo do decreto
expropriatório caducou sem que a administração propusesse acordo
para o pagamento da indenização nem ajuizasse, para esse fim, a
ação judicial.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.