Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, d...

Com base no mesmo assunto

Q464170

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464170 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.

Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao fato praticado durante sua vigência.

Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.

Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, d...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas