A norma constitucional que dispõe que “o direito de greve se...

Com base no mesmo assunto

Q236824

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236824 Direito Constitucional

A norma constitucional que dispõe que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites defnidos em lei específia”, é norma:

de eficácia contida, pois demanda a existência de norma infraconstitucional que a regulamente;

de efiácia plena e de conteúdo passível de redução por lei ordinária;

de eficácia plena e de conteúdo passível de redução apenas por emenda constitucional;

auto-aplicável, como qualquer direito fundamental;

semi-limitada, pois não obstante seja totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser reduzido por lei ordinária

Questões de assuntos semelhantes