No que diz respeito à competência tributária, julgue o item ...

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Q2072803
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Tributos Federais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072803 Direito Tributário

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.


Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar. 

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