Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelo...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Psicopedagogo |
Q1904320
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre a responsabilidade do servidor público
municipal pelos atos que praticar no exercício do
cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que: