Segundo a Lei 9.985/2000, o Plano de Manejo de uma unidade d...

Vamos analisar a questão referente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), mais especificamente sobre o Plano de Manejo de uma unidade de conservação, conforme a Lei nº 9.985/2000.

A questão afirma que o Plano de Manejo deve ser elaborado no prazo de um ano a partir da data de criação da unidade de conservação. O gabarito indica que a resposta correta é "Errado". Vamos entender o porquê.

Legislação aplicável: A Lei nº 9.985/2000, em seu artigo 27, estabelece que o Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de até cinco anos após a criação da unidade, e não em um ano. Esse é o ponto crucial que torna a afirmação do enunciado errada.

Exemplo prático: Imagine que uma nova unidade de conservação, como um parque nacional, foi criada em 2023. De acordo com a lei, o governo tem até 2028 para elaborar o Plano de Manejo dessa área. Esse prazo maior é necessário para permitir estudos detalhados e a definição de diretrizes de manejo adequadas.

Justificativa da resposta: A afirmação presente na questão está errada porque menciona um prazo de um ano, enquanto a lei claramente estipula um prazo de até cinco anos. É importante prestar atenção a detalhes como prazos e condições estabelecidos pela legislação, que podem ser pontos de confusão em questões de concursos.

Como evitar pegadinhas: Questões de concursos frequentemente testam a atenção aos detalhes. Neste caso, o erro estava no prazo mencionado. Para questões jurídicas, sempre busque conhecer os prazos exatos e condições específicas estabelecidas em leis e regulamentos.

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LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
§ 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.

Lei 9885/00, Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.
(...)
§ 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.

O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.

Art. 27.As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. (Regulamento)

(...)

§ 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.

No caso de ação contra a desapropriação indireta, o prazo quinquenal de prescrição começa a correr da edição da lei ambiental que restringiu o uso da propriedade ou do plano de manejo? Agradeço ajuda.