No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |
Q843972
Direito Processual Penal
No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei
nº. 9.099/1995, é correto afirmar que impede a
transação penal: