O Ministério Público ajuizou ação coletiva com o objeti...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110460
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou ação coletiva com o objetivo
de obrigar determinada faculdade a ressarcir seus alunos pelos
valores cobrados com base em cláusulas contratuais nulas. Tendo
sido prolatada sentença de procedência em outubro de 2022, com
posterior trânsito em julgado, o Ministério Público imediatamente
propôs liquidação de sentença para apurar, e futuramente executar,
todos os valores devidos a cada um dos alunos individualmente
lesados.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ.
A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ.
A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas.