Considerando os fundamentos e noções gerais de direito, julg...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110466 Filosofia do Direito

Considerando os fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir.

A interpretação autêntica, por ser uma interpretação decorrente da própria lei, não produz controvérsias, não exigindo dessa forma maior interpretação.

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