É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a...

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Q281604 Direito Constitucional
A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
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