É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281604
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.