No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídica...

GAB E

A REPRISTINAÇÃO TÁCITA não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, pois, de acordo com o § 3º do art. 2º da LINDB, "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

** A represtinação tácita é um fenômeno automático, ou seja, o restauro da validade da norma jurídica revogada ocorre no exato instante em que a norma revogadora perde a validade, sem qualquer previsão expressa.

A repristinação significa restaurar o valor obrigatório de uma lei que foi anteriormente revogada. O nosso ordenamento jurídico não aceita, em regra, a repristinação, exceto se houver disposição em contrário, não há repristinação tácita (art. 2º, §3º, LINDB). Se a Lei nova “B”, que revogou uma Lei velha “A”, for também revogada, posteriormente, por uma Lei mais nova “C”, a Lei velha “A” não volta a valer automaticamente. Isso só irá acontecer se no texto da Lei mais nova “C” estiver expresso que a Lei velha “A” volta a valer.

A repristinação tácita, que é o retorno automático de uma norma revogada, não é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). De acordo com o artigo 2º da LINDB, a revogação de uma norma não traz automaticamente o retorno de normas anteriores, a menos que isso seja expressamente determinado por uma nova lei. Ou seja, a LINDB adota a não repristinação tácita, sendo necessário que uma lei nova determine a revogação de uma norma revogadora para que a norma anterior volte a ter validade.

De acordo com a Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:

Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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