Acerca do instituto da coisa julgada, assinale a opção corre...

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Q270388

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270388 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do instituto da coisa julgada, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

Decisão que declare indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Por não fazer coisa julgada contra o impetrante, a decisão denegatória de mandado de segurança não impede o uso da ação própria.

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados na execução ou em ação própria.

O instituto da coisa julgada não incide sobre as decisões proferidas em sede de exceção de pré-executividade.

A liquidação feita de forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

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