No que concerne aos crimes em espécie, julgue o item seguint...
No que concerne aos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
O militar em serviço não responde pelos crimes de abuso de
autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965.
No que concerne aos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
O militar em serviço não responde pelos crimes de abuso de
autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965.