De acordo com a política nacional de arquivos públicos e pr...

Gabarito: C

Lei: 8.159/1991

a) a responsabilidade por acompanhar e implementar a política nacional de arquivos é de cada unidade de arquivo, público ou privado. (Errado)

Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

b) o direito à informação se refere a documentos do interesse particular do solicitante. Documentos de interesse coletivo ou geral não estão contemplados por esse direito. (Errado)

Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

c) a gestão documental é dever do poder público. (certo)

Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

d) contra a violação de sigilo estão previstas ações penal, civil e administrativa, sem direito a indenização. (Errado)

Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

e) os documentos de valor permanente são imprescritíveis, mas podem ser alienados. (Errado)

Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

"Seja forte e corajoso" (Josué 1:9)

Cadê o comentário do professor ? Somos assinantes, temos direito.

a) quem implementa é o SINAR, quem define é o CONARQ. Errada.

b) Segundo a Lei nº 8.159/91,

“Art. 4º – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.” Errada.

c) Segundo a Lei nº 8.159/91,

“Art. 1º – É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.”. Certa

d) Segundo a Lei nº 8.159/91, “Art. 6º – Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.” Errada.

e) Segundo a Lei nº 8.159/91,“Art. 10º – Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis” Errada.

https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-extraoficial-pc-pb-escrivao-arquivologia/

a) Incorreta. Cabe ao Arquivo Nacional.

Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

b) Incorreta. Na verdade, o direito não é restrito, é amplo. 

Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

c) Correta. Conforme o primeiro artigo da Lei nº 8.159/91.

Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

d) Incorreta. A indenização é prevista na Lei.

Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

e) Incorreta. São tanto imprescritíveis quanto inalienáveis.

Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

Fonte: BRASIL. Decreto nº 4.073 de 3 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 20 de agosto de 2022.

Gabarito do Professor: C

Lembrando que cabe ao:

CONARQ: definir as normas e diretrizes gerais da gestão de arquivos nacionais.

SINAR: implementar as normas exigidas pelo CONARQ.