"A” ajuíza ação de ressarcimento de danos causados e...

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Q445609

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445609 Direito Processual Civil - CPC 1973

"A” ajuíza ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículo em face de “B”, que compareceu à audiência e apresentou como defesa contestação e impugnação ao valor da causa. Argüiu, na contestação, a conversão do procedimento sumário em ordinário, em razão de o valor indicado à causa ser superior a setenta salários-mínimos. Postulou, na impugnação ao valor da causa, que o valor fosse corrigido por nele constar o valor aproximado de quarenta salários-mínimos.

Assinale a opção correta aplicável ao caso.

Defiro o pedido formulado na impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu para que o valor atribuído à causa seja ajustado ao valor do pedido, embora o deferimento não gere a conversão do procedimento sumário em ordinário.

Indefiro o pedido formulado na impugnação ao valor da causa pelo fato de a ação ter sido ajuizada com base na natureza da causa, sendo, assim, irrelevante o valor atribuído à causa.

Defiro o pedido formulado na impugnação ao valor da causa, convertendo-se, por conseqüência, o procedimento sumário em ordinário.

Indefiro o pedido formulado na impugnação ao valor da causa, mantendo-se a causa sob o procedimento sumário considerando que a matéria discutida refere-se à ação de ressarcimento.

Aimpugnação ao valor da causa, no procedimento sumário, suspende a audiência até que o magistrado decida acerca da conversão do procedimento sumário em ordinário.

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A questão exige do candidato o conhecimento de duas matérias: (1) do critério de fixação do valor da causa, constante no art. 259, do CPC/73; e (2) da regra que determina qual o rito procedimental a que deve ser submetido o processo, constante no art. 275, do CPC/73.

Em primeiro lugar, determina o art. 259, do CPC/73, que o valor atribuído à causa deve ser determinado de acordo com o pedido formulado pelo autor em sua petição inicial, explicitando os seus incisos os parâmetros que devem ser levados em conta de acordo com cada pedido formulado. No caso sob análise, o valor da causa deveria ser exatamente o valor de que o autor almeja ser ressarcido e, sendo indicado a maior, deve ser corrigido pelo juiz após a impugnação do réu.

Em segundo lugar, determina o art. 275, II, “d", do CPC/73, que deverá ser adotado o rito sumário no processamento das ações relativas a ressarcimento de danos causados em acidente de veículo de via terrestre, quaisquer que sejam os seus valores, razão pela qual, independentemente do valor atribuído à causa, deverá ser adotado esse rito procedimental.

Resposta: Letra A.

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Comentários

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Oxente, qual o erro da letra B ?!

Ao meu ver, a alternativa certa é a B, visto que o CPC prevê rito sumário qualquer que seja o valor da causa.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento SUMÁRIO:

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 vezes o valor do salário mínimo;

II - nas causas, QUALQUER que seja o VALOR:

d) de ressarcimento por DANOS causados em ACIDENTE DE VEÍCULO de via terrestre;

Saudações, João Sá e Carolina Mota!

Objetivamente, a impugnação ao valor da causa constitui modalidade de resposta do réu, prevista no art. 261, do CPC, com a finalidade, dentre outras, de adequar a ação proposta ao procedimento correspondente, segundo o valor de alçada.

O enunciado dá conta de que existe justificativa plausível para o réu impugnar o valor da causa, porquanto o autor a estipulou em montante inferior a 40 salários mínimos, sem atualização monetária, o que, em tese, atrairia a competência do Juizado Especial Cível, conforme incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/1995.

Daí que a opção inscrita na letra "a" afigura-se correta, porque nela, ao contrário da opção constante da letra "b", o juiz deferiu o pedido de impugnação ao valor da causa, considerando cumulativamente os incisos I e II, do art. 275, do CPC.

Em suma, não basta somente ater-se à natureza da matéria, mas também ao valor de alçada quando se cogitar do procedimento sumário em paralelo ao sumaríssimo, sendo válido dizer que o interesse por este último pode preponderar, p. ex., em vista da dispensa de custas processuais perante o juízo singular do juizado especial (v. arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).

Espero ter contribuído para o melhor esclarecimento da questão.

Ainda que o valor da causa não influa no rito nesse caso, sempre deve ser dado à causa o valor correto. O valor da causa pode ser usado como parâmetro para honorários sucumbenciais ou multa por litigância de má-fé, por exemplo. Por isso o juiz deferiu o pedido apenas para adequar o valor da causa à realidade. O advogado não pode dar o valor de um real ou um milhão apenas pq a hipótese se encontra no 275, II.

Não achei erro no item B e não vi justificativa na questão para adequação do valor da causa...

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