Em relação ao Presidente da República é incorreto afirmar:

Quanto às disposições constitucionais acerca da responsabilidade do Presidente da República, deve ser marcada a alternativa INCORRETA.

a) CORRETA. Art. 52, inciso I e parágrafo único.

b) INCORRETA. A  responsabilização do Presidente da República está prevista na Constituição Federal, nos arts. 85 e 86. O parágrafo único do art. 85 determina que os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

c) CORRETA. Art. 86, §1º, I.

d) CORRETA. Art. 86, §1º, II.

Gabarito do professor: letra B.

GABARITO B)

 

B) A lei de crime de responsabilidade possui objeto de acusação e processo próprios, e completamente distintos dos previstos na lei de improbidade administrativa.

 

Outrossim, apenas em caráter complementar, segundo o art. 2ª, lei 1.079/50, as condutas previstas na lei de crime de responsabilidade são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, e não às penas da lei de improbidade.

Letra (b)

 

a) Certo. Na hipótese de acolhimento da denúncia, a Câmara estará autorizando a abertura de processo e julgamento que será levado a efeito pelo Senado Federal e sob a presidência do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 52 , I e II e parágrafo único da CF).

 

b) Conforme o colega abaixo.

 

c) e d) Certo. Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

 

 

A) Correta. 

CF. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 

II processar e julgar os Ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do MP, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; 

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do STF, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

B) Errada. A ação de improbidade deve surgir para responsabilizar atos que não configuram crimes de responsabilidade.

C) Correta.

CF. Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF;

D) Correta. 

CF. Art. 86. § 2º Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Apenas complementando os colegas, o fundamento da letra D está no inciso II do §1º do art.86 da CF/88:

 

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

a ---- Correta Art.86 § 1º,  CF/88.

O processo por crime de responsabilidade é levado a efeito pelo Senado Federal , mas sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal/STF. 

b --- --- Errada  Art. 85 CF/88

Os crimes de responsabilidade que lhe forem imputados serão objeto de acusação e processo nos termos da lei que trata da improbidade administrativa. 

c ------ Correta  Art. 86 § 1º, II, § 2º CF/88

Ficará suspenso de suas funções se for recebida denúncia criminal ou queixa-crime contra ele pelo Supremo Tribunal Federal/STF. 

d --------Correta Art. 86 § 2º CF/88

Após a instauração do processo por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções.  

OBSERVAÇÃO: Compete a Câmara dos Deputados  nos termos do art. 51, I CF/88 autorizar por 2/3 de seus membros – FAZER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE,  se admite ou não que o Presidente responda ao processo.Não decorre de autorização da Câmara dos Deputados a  suspensão do Presidente.

Nos crimes de responsabilidade de competência do Senado Federal, ele é obrigado a instaurar o processo,quando do início do mesmo,       o presidente será afastado por  180 dias.

Fonte: Curso Renato Saraiva, aula Direito Constitucional professor Ormam Ribeiro.