É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, fazendo...

Questões de assuntos semelhantes

• Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, ...
• Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.A polícia administrativa somente pode agir de forma preventiva, sendo-lhe vedado atuar...
• A apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos possuem como fundamento os poderes:
• Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:
• Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.