A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âm...
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios de
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público,
eficiência e a outros.