Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da
declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o
Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida
por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais
02 (duas) sessões,

Question

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da
declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o
Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida
por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais
02 (duas) sessões, Alternativa A: será enviada cópia do acórdão correspondente à
Assembleia Legislativa. Ou Alternativa B: a decisão será remetida à Procuradoria Geral de
Justiça para eventual recurso. Ou Alternativa C: ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno
por parte do autor. Ou Alternativa D: obstará novo pronunciamento do Órgão Especial
sobre a mesma matéria. Ou Alternativa E: a decisão será de aplicação obrigatória para todos
os Órgãos do Tribunal.

Lúcio Weber · Accepted Answer

Alternativa [E] a decisão será de aplicação obrigatória para todos
os Órgãos do Tribunal. COMENTÁRIOSArt. 103, caput e parágrafo 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro: ?Art.103 ? A decisão que declarar a inconstitucionalidade ou rejeitar a arguição, se for proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões, será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal. §1º- Nas hipóteses deste artigo, enviar-se-ão cópia dos acórdãos aos demais Órgãos Julgadores, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Revista de Jurisprudência do Tribunal.?Portanto, alternativa correta é a assertiva ?e?.MegeAbraços

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