Assinale a assertiva incorreta, a respeito
dos indígenas e as suas terras:

Question

Assinale a assertiva incorreta, a respeito
dos indígenas e as suas terras: Alternativa A: a) A demarcação de terra indígena é ato meramente formal, que apenas reconhece direito preexistente e constitucionalmente assegurado (art. 231 da CF). Ou Alternativa B: A eventual existência de registro
imobiliário em nome de particular, a  despeito do que dispunha o art. 859 do
Código Civil de 1916 ou do que prescreve o
art. 1.245 e §§ do vigente Código Civil, não
torna oponível à União Federal esse título de
domínio privado, pois a Constituição da
República pré-excluiu do comércio jurídico
as terras indígenas (“res extra
commercium”), proclamando a nulidade e
declarando a extinção de atos que tenham
por objeto a ocupação, o domínio e a posse
de tais áreas, considerando ineficazes, ainda,
as pactuações negociais que sobre elas
incidam, sem possibilidade de quaisquer
consequências de ordem jurídica, inclusive
aquelas que provocam, por efeito de
expressa recusa constitucional, a própria
denegação do direito à indenização ou do
acesso a ações judiciais contra a União
Federal, ressalvadas, unicamente, as
benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. Ou Alternativa C: O Plenário do Supremo Tribunal Federal
estabeleceu como marco temporal de
ocupação da terra pelos índios, para efeito
de reconhecimento como terra indígena, a
data da promulgação da Constituição, em 5
de outubro de 1988. De tal premissa decorre
a conclusão de que não se pode reconhecer a
tradicionalidade da posse nativa onde, ao
tempo da promulgação da Lei Maior de
1988, a reocupação não ocorreu, ainda que
por efeito de renitente esbulho por parte de
não índios. Ou Alternativa D: Conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal, há compatibilidade entre o
usufruto de terras indígenas e faixa de
fronteira, visto que a permanente alocação
indígena nesses estratégicos espaços em
muito facilita e até obriga que as instituições
de Estado se façam também presentes.

ALINE MARIA PEREIRA · Accepted Answer

Alternativa [C] O Plenário do Supremo Tribunal Federal
estabeleceu como marco temporal de
ocupação da terra pelos índios, para efeito
de reconhecimento como terra indígena, a
data da promulgação da Constituição, em 5
de outubro de 1988. De tal premissa decorre
a conclusão de que não se pode reconhecer a
tradicionalidade da posse nativa onde, ao
tempo da promulgação da Lei Maior de
1988, a reocupação não ocorreu, ainda que
por efeito de renitente esbulho por parte de
não índios. Como regra, se os índios não estavam na posse da área em 05/10/1988, ela não será considerada terra indígena (art. 231 da CF/88).

Existe, contudo, uma exceção a essa regra. Trata-se do chamado renitente esbulho.

Assim, se, na época da promulgação da CF/88, os índios não ocupavam a terra porque dela haviam sido expulsos em virtude de conflito possessório, considera-se que eles foram vítimas de esbulho e, assim, essa área será considerada terra indígena para os fins do art. 231.

O renitente esbulho se caracteriza pelo efetivo conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco demarcatório temporal da data da promulgação da Constituição de 1988, materializado por circunstâncias de fato ou por controvérsia possessória judicializada.

Vale ressaltar que, para que se caracterize o renitente esbulho, é necessário que, no momento da promulgação da CF/88, os índios ainda estivessem disputando a posse da terra ou tivessem sido delas expulsos há pouco tempo. Se eles foram dela expulsos muitos anos antes de entrar em vigor a CF/88, não se configura o chamado “renitente esbulho”. STF. 2ª Turma. ARE 803462 AgR/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 9/12/2014 (Info 771).

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2015/01/terras-tradicionalmente-ocupadas-pelos.html

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