Para os efeitos da Lei n. 13.257/2016 (Marco Legal da Primei...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009233
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para os efeitos da Lei n. 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), considera-se
primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72
(setenta e dois) meses de vida da criança.