Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades pa...

Tema Central: A questão trata das imunidades parlamentares, um importante mecanismo de proteção aos membros do Poder Legislativo, garantindo-lhes liberdade para exercer suas funções sem medo de retaliações jurídicas que possam comprometer sua atuação política. Entender essas imunidades é crucial para quem deseja atuar na área de direito constitucional, especialmente em concursos públicos.

Resumo Teórico: As imunidades parlamentares podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal. A imunidade material, prevista no art. 53 da Constituição Federal de 1988, protege os parlamentares por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e em razão dele. Já a imunidade formal diz respeito à prisão e ao processo judicial, estabelecendo condições específicas para que um parlamentar seja preso ou processado.

Alternativa Correta: B - A imunidade material protege os parlamentares no que tange a suas manifestações no exercício do mandato, mas não impede que atos sejam considerados quebra de decoro, o que pode levar à perda do mandato. Isso significa que um parlamentar pode ser penalmente protegido, mas ainda assim infringir normas internas do Congresso Nacional.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa B está correta porque reflete a possibilidade de um parlamentar, embora protegido criminalmente por suas manifestações, ser responsabilizado politicamente, conforme art. 55, II, da CF/88, que prevê a perda do mandato por quebra de decoro parlamentar.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. A imunidade material protege os parlamentares em suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e em razão dele, incluindo entrevistas e redes sociais, conforme interpretação do STF.

C: Incorreta. A imunidade formal começa a partir da diplomação do parlamentar, não apenas após a posse, e permite a prisão apenas em flagrante delito de crime inafiançável.

D: Incorreta. A imunidade não impede a prisão em flagrante por crime inafiançável, mas a prisão por condenação criminal transitada em julgado não é impedida pela imunidade.

E: Incorreta. A condenação criminal transitada em julgado não resulta na perda automática do mandato; o processo deve ser submetido à Casa Legislativa, que poderá decidir pela perda ou não do mandato, conforme art. 55, § 2º, da CF/88.

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A - Incorreta. Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.  

Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput, do art. 53, da Constituição Federal. A jurisprudência da CORTE é pacífica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta; não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. As condutas praticadas pelo parlamentar foram perpetradas em âmbito virtual, por meio da publicação e divulgação de vídeos em mídia digital ("YouTube") durante todo o dia, com constante interação do mesmo, situação que configura crime permanente enquanto disponível ao acesso de todos, ainda que por curto espaço de tempo, permitindo a prisão em flagrante do agente.

[, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 17-2-2021, P, DJE de 14-5-2021.]

B - Correta. Embora possa não responder criminalmente por suas manifestações, desde que ligadas ao desempenho da função legislativa, não há impedimento para que o parlamentar responda politicamente por meio da perda de mandato por quebra de decoro do art. 55, II.

C - Incorreta. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

D - Incorreta. A imunidade formal confere ao parlamentar a impossibilidade de prisão, salvo casos excepcionais, podendo ser preso em flagrante em razão do cometimento de inafiançável.

E - Art. 55 § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.  

A) Errado, nesse caso protegerá, desde que digam respeito às suas funções.

B) Pode, ainda assim, responder politicamente (quebra de decoro parlamentar - art. 55, II, da CF).

C) Apenas em flagrante de crime inafiançável (autos em 24h para a respectiva Casa para resolver pelo voto da maioria).

D) A imunidade formal confere a impossibilidade de prisão, salvo no caso de flagrante de crime inafiançável.

E) Se deixar de comparecer ou por determinação da JE, a perda é declarada. Nesse caso da questão haverá uma decisão pela CD ou SF em maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.