A imutabilidade dos efeitos da sentença determinativa soment...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235491
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A respeito das disposições inerentes aos atos judiciais, julgue os próximos itens.
A imutabilidade dos efeitos da sentença determinativa somente persiste enquanto não sucederem modificações no estado de fato ou de direito
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