Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Bras...
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.
A nomeação do diretor-geral da Agência Brasileira
de Inteligência (ABIN) depende da aprovação do
Senado Federal.
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Parágrafo único. São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
CERTO
A nomeação do Presidente da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é de competência privativa do Presidente da República. O nome será aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
lei 9.88/99 - Art 11, Parágrafo Único: São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
Lei 9.883/1999
Art. 11, P. Ú. São PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESCOLHA E A NOMEAÇÃO DO DIRETOR-GERAL DA ABIN, APÓS APROVAÇÃO DE SEU NOME PELO SENADO FEDERAL.
Resposta: CERTO
LIVRE ESCOLHA DO PRESIDENTA DE REPÚBLICA, DEPENDENDO DE APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.
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