Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o req...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059106
Direito Penal
Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o
requisito temporal necessário para a concessão do benefício do
livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo,