No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de li...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059118
Direito Penal
No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de
liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime
consiste no cumprimento de, no mínimo,