Conforme a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alt...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059173
Legislação da Defensoria Pública
Conforme a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal
n.º 132/2009, compete à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública
dos estados