De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Milit...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2018 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Exceto cargos 1, 2 e 8)
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CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa |
CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Contabilidade |
CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Estatística |
CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Revisão de Texto |
CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária |
CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q871921
Legislação da Justiça Militar
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a
inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo
se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.
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