O presidente da República poderá delegar aos ministros de E...

Artigo 84, CF:

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

VI - dispor, mediante decreto, sobre:        

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;       

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;   

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Um cuidado: o presidente só pode delegar a atribuicão de prover os cargos públicos federais, na forma da lei, mas não a atribucão de extingui-los (O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.)

Gabarito C.

• (VI) Dispor, mediante decreto, sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
• (XII) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
• (XXV, 1ª parte) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

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Macete que aprendi aqui no QC:

O Presidente da República poderá delegar: DEI PRO PAM

DEcreto autônomo

Indulto e comutar penas

PROver cargos públicos federais

para

Procurador-Geral da República

Advogado-Geral da União

Ministros de Estado

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OBS: O STF firmou entendimento de que a autorização para delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo para o provimento de cargos contempla, também, a delegação para o desprovimento, isto é, para a aplicação da pena de demissão a servidores públicos federais.

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela EC n. 32/2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar

aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela EC

n. 32/2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela EC n. 32/2001)

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos

instituídos em lei;

XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais,

Letra da lei Seca

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela EC n. 32/2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar

aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela EC

n. 32/2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela EC n. 32/2001)

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos

instituídos em lei;

XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais,

Letra da lei Seca

Competências delegáveis:

1. Decreto autônomo;
2. Comutar penas; indulto;
3. Prover cargos federais.

O presidente pode delegar art, 84, parágrafo único/CF

• DEI PRO PAM Lá ele kkk

• DECRETO

• INDULTO

• PROVER CARGO PUBLICO

• Procurador-Geral da República

• Advogado-Geral da União

• Ministros de Estado

Procurador-Geral da RepúblicaAdvogado-Geral da UniãoMinistros de Estado

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