É correto afirmar:

Alternativa Correta: C

Vamos entender por que essa alternativa é a correta e abordar o tema central da questão. O enunciado trata sobre a Organização Político-Administrativa do Município, que é um aspecto fundamental do Direito Constitucional no Brasil. A matéria é regida, entre outros dispositivos, pelo artigo 29 da Constituição Federal de 1988, que estabelece normas fundamentais sobre a autonomia municipal.

Resumo teórico: Cada município no Brasil possui uma Lei Orgânica, que funciona como uma espécie de "Constituição Municipal". Ela deve ser aprovada pela Câmara Municipal em dois turnos, com um intervalo de pelo menos dez dias entre eles, e requer a aprovação de dois terços dos vereadores para ser promulgada, conforme estabelece o artigo 29 da CF/88.

Justificativa da alternativa C: A alternativa C está correta porque descreve precisamente o processo de aprovação da Lei Orgânica do Município, conforme mencionado acima. Esse processo é crucial para assegurar a autonomia local, permitindo que as cidades se organizem de acordo com suas particularidades e necessidades.

Análise das alternativas incorretas:

A - A afirmação de que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 6% da receita bruta do Município está incorreta. Na verdade, o limite é baseado na receita do município, mas não está determinado exatamente como 6% da receita bruta. O correto envolve cálculos conforme a receita tributária.

B - A quantidade de vereadores é determinada pela população do município, não apenas pelo número de eleitores, e há um critério específico estabelecido por faixas populacionais na Constituição, em vez de apenas até 500.000 eleitores.

D - A criação de distritos compete ao município, mas a consulta à população diretamente interessada não é obrigatória em todos os casos. Além disso, a lei federal estabelece condições que vão além do simples plebiscito.

E - O parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do legislativo local, não por maioria simples. Portanto, a alternativa está errada.

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Letra C:

Art. 29 da CF/88

Art. 29. O Município reger-se-á por LEI ORGÂNICA, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: C.

Conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A) Incorreta - "O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município."

Art. 29. VII. o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

B) Incorreta - "O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores."

Art. 29. IV. para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

A Constituição não estipula um número mínimo, mas um número máximo de vereadores. Além disso, a avaliação é efetuada em relação aos habitantes e não em relação aos eleitores.

C) Correta - "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará."

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

D) Incorreta - "Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios."

Art. 30. Compete aos Municípios:

IV. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

E) Incorreta - "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Lei do Município é DDD

DEZ DIAS

DOIS TERÇOS

DOIS TURNOS

GABARITO -C

A) 5%

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;  

ESQUEMATIZANDO:

Despesa com a remuneração de vereador = Não pode Ultrapassar o montante de 5 %

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.  

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B) i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;  

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C) LEI DDD

Dez dias

Dois Turnos

Dois Terços dos Votos

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D) Criação de Estados > Lei Complementar do CN + Plebiscito

Criação de Municípios > Lei estadual dentro do Período de Lei Complementar Federal + Plebiscito + Estudo de Viabilidade

Criação de Distritos > Competência do Município.

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E) Art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.