A respeito da Lei no 11.343/06, é correto afirmar:
- Gabarito Comentado (1)
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- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
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A alternativa (B) está errada, uma vez que o parágrafo quarto do art. 33 da Lei nº 11.343/06 não condiciona a aplicação da causa de diminuição de pena à confissão do agente.
A alternativa (C) está errada. O art. 28 da Lei nº 11.343/06, que também prevê as penas dos delitos, não prescreve a pena privativa de liberdade.
A alternativa (D) está errada. Para a configuração do crime de associação para o tráfico bastam duas pessoas. Para que se consume o crime de quadrilha ou bando é exigido o número mínimo de 3 (três) pessoas.
A alternativa (E) está errada. O crime de uso compartilhado descrito no enunciado da questão está previsto no parágrafo terceiro do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Esse crime não está dentre aqueles que são equiparados aos hediondos, uma vez que está implicitamente excluído do rol do art. 44 da referida lei e do art. 1º da Lei nº 8072/90, que dispõe sobre os crimes hediondo.
Resposta: (A)
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Comentários
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LERA B: art.33, §4 : não precisa confessar.
LETRA C: se o crime é o previsto no art.28, em hipotese alguma poderá receber pena privativa de liberdade.
LETRA D: quadrilha, 4 pessoas; associação para o tráfico: duas pessoas.
LETRA E: responderá pelo crime previsto no art. 33, §3. A quantidade de droga não importa. Podem consumir a vontade, desde que preenchidos os requisitos do crime.
letra E errada pois o crime consta no art. 33, logo tráfico, porém não é equiparado a crime hediondo!
Vicente Greco diz que todos os crimes referidos no art. 44 são equiparados à hediondo.
- Tráfico propriamente dito (art. 33, caput)
- Tráfico equiparado
- Tráfico de maquinários
- Financiar ou custear o tráfico
- Associação para o tráfico
- Informante
e) O agente que em única ocasião oferece gratuitamente para um amigo vinte pedras de substância conhecida como crack, ainda que com única intenção de juntos consumirem, responde pelo crime previsto no caput do art. 33, delito equiparado a hediondo.
Crimes equiparados a hediondo: Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo
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