Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em ...

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Q878333

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q878333 Direito Penal

Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.

Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:

não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;

somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;

não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;

poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;

poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.

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