Indique a alternativa que está errada, conforme a lei proce...

Alternativa A) A afirmativa encontra-se em consonância com o que dispõe o art. 75, III, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa B) A afirmativa transcreve o disposto no art. 85, §19, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, o procurador municipal somente será responsabilizado quando agir com dolo ou fraude, mas não com culpa (art. 184, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa D) É o que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC/15. Afirmativa correta.

Resposta: C

Art. 184.  O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

Letra C. 

Não há menção a culpa no artigo!

Quanto a letra d observa-se o art. 496, parag. 3 do novo CPC: 

Art. 496: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nao produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença [...]

Parag. 3: "nao se aplica o disposto no artigo quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:''

1. 1.000 Salários-mínimos: União e respectivas autarquias e fundações de dir. público.

2. 500 Salários-mínimos: Estados, DF, respectivas autarquias e fundações de dir. público, e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

3. 100 Salários-mínimos: demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de dir. público.

Quanto à letra "a", assim dispõe o NCPC: "Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) III - o Município, por seu prefeito ou procurador; (...)".

Penso que é passível de anulação, pois a questão não dispôs sobre qual município se refere: se é município que constitui capital de estado (500 salários-mínimos) ou se é em relação aos demais municípios (100 salários-mínimos). Só menciona "contra o Município". Alguém discorda de mim?

Se a questão não especifica se é capital, então nada se pode afirmar. Não há garantia de que a alternativa está certa ou que está errada. A questão pede a alternativa garantidamente certa.