A partir da ideia de jurisdição constitucional das liberdade...

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Q352142

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352142 Direito Processual Civil - CPC 1973

A partir da ideia de jurisdição constitucional das liberdades e tendo em vista seus principais mecanismos, assinale a opção correta.

Na hipótese de o pedido formulado na ACP ser julgado improcedente por insuficiência de prova, a coisa julgada obtida terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do prolator da sentença, de forma a impedir que outros colegitimados possam promover outra ação com idêntico fundamento.

Consoante entendimento sumulado do STF, para que seja reconhecida a legitimidade da entidade de classe para impetração de mandado de segurança coletivo, é necessária a demonstração de que a pretensão veiculada na ação mandamental interessa a toda a respectiva categoria.

A regra segundo a qual competência territorial é relativa aplica-se à ACP.

Conforme entendimento sumulado do STJ, as turmas recursais dos juizados especiais são competentes para julgar mandados de segurança impetrados contra atos emanados de tais juizados.

Sempre que houver desistência ou abandono da ACP por parte da associação legitimada, o MP ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa da ação.

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Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, na hipótese de o pedido formulado na ação civil pública ser julgado improcedente por insuficiência de prova, a coisa julgada não terá efeito erga omnes, razão pela qual outros colegitimados poderão promover novamente a ação, com idêntico fundamento, se baseada em novas provas (art. 16, Lei nº. 7.347/85). Denomina-se a coisa julgada, neste caso, de coisa julgada secundum eventum probationis. Assertiva incorreta.
Alternativa B) Ao contrário do que se afirma, a súmula 630, do STF, dispõe que “a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria". Assertiva incorreta.
Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, a regra de fixação de competência territorial para as ações civis públicas é absoluta, estando contida no art. 2º, caput, da Lei nº. 7.347/85, in verbis: “As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa". Assertiva incorreta.
Alternativa D) A afirmativa está de acordo com o disposto na súmula 376, do STJ, in verbis: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". Assertiva correta.
Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, o art. 5º, §3º, da Lei nº. 7.347/85, determina que “em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa" (grifo nosso). Conforme se nota, ao Ministério Público somente cumprirá assumir o polo ativo da ação quando a desistência for infundada, e não em qualquer caso. Assertiva incorreta.

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Comentários

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Gabarito Leta D, porém, eu acho que a letra E também está correta.

Letra A - errada

Lei 7347. Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Letra B - errada

STF Súmula nº 630 - Entidades de Classe - Legitimidade - Mandado de Segurança - Interesse de Uma Parte da Categoria. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Letra C - errada

A competência territorial da ACP é absoluta.

Letra D - CORRETA

STJ Súmula nº 376 - Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato de Juizado Especial. Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Letra E - errada (conforme o gabarito, mas eu não vi erro nesta. Se alguém souber explicar...)

Lei 7346. Art 5. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

A alternativa E está errada porque o MP ou outro legitimado assumirá a titularidade apenas qdo a desistência for infundada, Ou seja, não é qualquer desistência. Senão vejamos:

Lei 7346. Art 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono
da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado
assumirá a titularidade ativa.

Súmula STF n. 630 -"A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria."

Sobre a competência ABSOLUTA para a propositura da ação civil pública, vide art. 2º da Lei 7.347/85:

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

NÃO ENTENDI O ERRO DA LETRA "E"PORQUE SERÁ?

POR CAUSA DO "SEMPRE"?DOIDERA!

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA